Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Empresa devedora citada há mais de cinco anos (outubro de 2002). Pedido da Fazenda Pública para inclusão dos sócios no pólo passivo formulado em 2008. Descabimento. Lapso prescricional em face dos sócios consumado. Hipótese em que somente em caso de manifesta malícia ou fato eivado de excesso de poderes é que se poderá cogitar da inclusão no pólo passivo da figura do sócio. Recurso desprovido.