Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Indisponibilidade de bens no valor correspondente ao dano que a ação pretende reparar independentemente daquele atribuído à causa. Possibilidade. Reparação de prejuízos decorrentes de ausência de realização de obras de implantação de loteamento. Hipótese. Recurso municipal provido.
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