Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Existência de processo de falência, já encerrado. Irrelevância. Ministério Público é parte legítima para figurar em ação que visa proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Lei nº. 7347/85. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote