Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação civil pública. Desvio de verbas. Lesão a número indeterminado de consorciados. Determinação de ressarcimento. Cabimento. Existência de prova de danos e de irregularidades contábeis. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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