Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Concessão, deferindo-se a exclusão do nome do autor dos cadastros dos inadimplentes. Insurgência do réu que alega a existência de débito em aberto. Comportamento deste com deslealdade flagrante ao saber da existência das ações de consignação em pagamento e, levando o nome do autor ao cadastro de inadimplentes. O fato de existir consignatória já era suficiente ao cancelamento de qualquer restrição, uma vez que o débito estava sob discussão judicial. Com a procedência das ações, com mais rigor se justificava o cancelamento concedido de vez, com a exclusão do nome do autor daquele cadastro. Recurso do réu, desprovido.