Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato administrativo. Revisão pleiteada na esfera administrativa. Resposta, entretanto, não obtida. Aplicação do artigo 4º, do Decreto nº: 20910/32. Contagem do prazo, portanto, não iniciada. Prescrição qüinqüenal não configurada. Preliminar rejeitada.