Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0003.5300

1 - TJSP Apelação cível. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Aditamentos com prorrogações de prazos para a execução das obras. Anuência da contratada. Pretendida indenização pelos supostos custos indiretos. Descabimento. Prejuízos não comprovados. Despesas adicionais ressarcidas pela municipalidade ao longo da execução dos contratos. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o da municipalidade.

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