Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Correção monetária. Contrato administrativo. Atraso no pagamento das notas fiscais e faturas. Inexistência, entretanto, de atraso superior aos cento e vinte dias previstos na legislação. Questão a ser apurada em liquidação. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o da municipalidade.
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