Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Ação regressiva de indenização. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. relação de consumo não caracterizada. Transporte de mercadorias e bens de produção. Não incidência, ainda, da responsabilidade tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade regulada pelo direito comum. Reparação integral do dano, independentemente de pagamento de taxa «ad valorem. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Presunção de dolo ou culpa grave da transportadora. Valor das mercadorias declarado, pois constava dos conhecimentos de transporte. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.