Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Serviços não utilizados pela autora. Imóveis não edificados. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado por esses serviços potenciais. Admissibilidade. Crédito exigido pela concessionária que não tem natureza tributária (taxa). Inviabilidade de cobrança, tão-somente porque o serviço foi posto à disposição da autora. Pagamento da tarifa que tem como causa a efetiva realização desses serviços em favor do respectivo consumidor. Inexigibilidade do débito, em face da não prestação do serviço. Ação procedente. Recurso desprovido.