Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Débitos antigos. Apuração unilateral. Não reconhecimento pelo consumidor. Suspensão no fornecimento usada como forma de se obter o pagamento imediato. Inadmissibilidade. A concessionária deve valer-se das vias regulares para cobrar débitos antigos, sem suspender o fornecimento de energia ou subordiná-lo ao pagamento antecipado de soma em torno da qual existe divergência. Ressalvando-se, pois, a cobrança, o fornecimento de energia deve ser restabelecido. Recurso parcialmente provido.