Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Prova. Ação de restabelecimento de auxílio suplementar, cessado ante a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição. Matéria exclusivamente de direito. Determinação de prova médica pericial. Providência desnecessária. Decisão reformada. Recurso provido.
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