Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Saldo devedor em aberto. Alegada quitação conforme documento expedido. Descabimento. Documento de liberação expedido por erro. Pagamento da integralidade das prestações. Ausência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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