Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Dívida decorrente de alegado descumprimento, pelo promitente-vendedor, de contraprestações ajustadas na avença. Inadmissibilidade. Contrato bilateral cujo cumprimento está sujeito a fatos dependentes de prova e sujeito a exceção de não cumprimento. Descaracterização do documento como título executivo. CPC/1973, art. 585, II e Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da execução. CPC/1973, art. 618, I. Ausência da possibilidade jurídica do pedido. Conhecimento da matéria de ofício. Extinção do processo, sem julgamento do mérito