Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ex-FEPASA. Pensionista falecida. Pretensão de herdeiros e sucessores ao recebimento de abono anual de R$ 2400,00, concedidos aos ferroviários ativos da RFFSA, oriundos da ex-FEPASA. Desacolhimento. Não comprovação de que a pensionista falecida tenha pedido, em vida, revisão de sua pensão na via administrativa ou judicial. A pensão, assim como a aposentadoria ou o salário, constitui direito pessoal do beneficiário. Somente ele, o único eventual prejudicado, poderia pleitear a revisão da pensão. Recurso não provido.