Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Deferimento liminar. Fundamentação invocada na inicial e prova documental que a acompanha. Insuficiência. Aquisição de equipamentos da requerida e entrega destes admitidas pela requerente. Simples assertiva de terem sido entregues fora do prazo e das especificações previstas, sem maiores esclarecimentos e apresentação de qualquer prova a esse respeito que se afigura insuficiente para obstar a cobrança dos títulos. Caução ofertada que, ademais, refere-se aos próprios equipamentos adquiridos da requerida. Requerimento de revogação da liminar feito por esta que merece ser acolhido. Recurso provido.