Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0004.5400

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Rejeição. Inconformismo. Acolhimento. Notas promissórias. Ausências de data de emissão. Perda da característica cambial. Nulidade da execução. Recurso provido.

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