Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional com pleito de consignação. Depósitos de valor tido como correto e exclusão ou impedimento de apontamento de nome nos órgãos de censura ao crédito. Capitalização apontada em trabalho técnico e presumida nos contratos com instituições de crédito. Demanda que, em tese, repousa em bom direito. Depósito sem a eficácia de pagamento, servindo como forma de caução e não impedindo o exercício do direito de ação do credor. Exclusão ou impedimento de inclusão condicionada à efetividade dos depósitos em continuação. Recurso provido, com recomendação.