Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança ajuizada pelo «ECAD contra Prefeitura Municipal. Descabimento. Hipótese de mera cessão de espaço público para realização de festa regional, não se evidenciando qualquer participação direta e efetiva da Municipalidade. Responsabilidade solidária não configurada. Determinação de exclusão da Prefeitura do pólo passivo da demanda. Recurso provido para esse fim.