Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Existência de dúvida objetiva de forma a autorizar conhecimento da apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade das formas recursais. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote