Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Estabelecimento comercial. Pretensão à anulação de multa. Descabimento. Autuação por infração ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº: 9775/99. Admissibilidade. Obrigatoriedade dos estabelecimentos de grande porte a manterem à disposição de seus clientes cadeiras de rodas motorizadas, no mínimo 4 (quatro) enquanto só havia uma. Improcedência da ação anulatória. Recurso improvido.