Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Taxa. Licença de funcionamento. Flat ou apart-hotel com finalidade não residencial. Necessidade. Autuação. Cabimento. Lei 13885/04, artigos 222 e 228. Atividades de cunho eminentemente comercial e se enquadra na regra de prestação de serviços em geral. Segurança denegada. Recursos da Municipalidade providos para esse fim.
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