Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que o banco-réu não juntou aos autos, conforme determinou a sentença proferida na ação cautelar apensa, as cópias dos contratos pretendidos pelo autor. Além disso, confessou que o contrato questionado já havia sido integralmente quitado três meses antes do falecimento da financiada e mãe do autor, o que evidencia cobrança indevida e sem lastro. Ação parcialmente procedente para declarar a inexistência da dívida e a resolução do contrato objeto da principal e da cautelar. Recurso provido em parte.