Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse difuso. Interdição de cadeia pública do município de paulínia e transferência dos presos que ali estão recolhidos. Hipótese. Descabimento. Necessidade é que o administrador público seja competente e cumpra com o seu dever de bem gerir o bem público. Admissibilidade. Impossibilidade de o poder judiciário substituir sua vontade sua opção de como conduzir a administração. Recurso da fazenda estadual provido.