Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Preclusão. Ato judicial. Ocorrência. Determinação de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Hipótese. Ausência de recurso adequado no momento oportuno. Observância. Desconstituição do decidido. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote