Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trabalho. Membro inferior direito. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreiro que, na vigência da Lei nº: 9.528/97, é portador de lesões no membro inferior direito, com seqüelas definitivas, porquanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Recurso ao autor provido, parcialmente ao oficial e negado provimento ao da autarquia.