Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0005.6900

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente de trabalho. INSS. Membro inferior direito. Capacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreiro que, na vigência da Lei nº. 9 528/97, é portador de lesões no membro inferior direito, com seqüelas definitivas, porquanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Recurso do autor provido, parcialmente ao oficial e negado provimento ao da autarquia.

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