Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Perito. Salário. Beneficiário da justiça gratuita. Decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais. Descabimento. Obrigação do Estado. Isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº: 1060/50. Recurso provido.
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