Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trabalho. Doença. Entorse da coluna em razão de queda de andaime. Sequelas comprovadas por prova pericial. Inequívoca redução da capacidade laborativa do obreiro. Dano físico verificado, configurado o nexo causal, inclusive com a concessão do auxílio-doença à época do acidente. Deferimento do pedido de pagamento de auxílio-acidente de 50%, acrescido dos demais consectários legais. Incidência da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528/97. Determinação, apenas, para que a atualização das parcelas atrasadas seja feita com base no IGP-DI, até a inscrição do precatório e, após, pelo IPCA-E. Recurso oficial parcialmente provido.