Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Efluentes da autora com elevada carga poluidora. Exames superficiais. Irrelevância. Termo de ajustamento de conduta firmado pela empresa. Fato que exprime a aceitação de sua responsabilidade por prática antiecológica. Validade da autuação e da multa. Reconhecimento. Ação anulatória de multa ambiental improcedente. Recurso provido.
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