Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação processual. Renúncia dos procuradores. Autorapelante devidamente notificado. Ausência de constituição de novo advogado. Validade da intimação pessoal (realizada em atenção ao princípio da instrumentalidade processual), nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Ausência de pressuposto processual, diante da falta de capacidade postulatória. Possibilidade, contudo, de conhecimento do recurso, vencido o relator nessa parte. Ato jurídico perfeito caracterizado. Renúncia dos antigos advogados posterior ao recebimento da apelação. Recurso conhecido.