Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0006.3000

1 - TJSP Inventário. Sobrepartilha. Cotas sociais. Determinação de perícia contábil para apurar o valor individual das cotas. Desnecessidade. Valores apurados em balanço patrimonial elaborado por contador que alcança o objetivo da decisão agravada. Recurso parcialmente provido.

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