Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Acidente-tipo. Amputação do 5º padodáctilo. Necessidade de maior esforço para o exercício da mesma função. Nexo causal reconhecido. Auxilio-suplementar de 20%. Hipótese. Erro material verificado na sentença quanto ao percentual do benefício concedido. Correção. Cabimento. Percentual que deve alterado em obediência à lei vigente à época do fato, (artigo 86, inciso I e § 1º da Lei nº: 8213/91). Auxílio-acidente fixado em 30% (trinta por cento). Inocorrência de «reformatio in pejus. Ação acidentária procedente. Recurso oficial parcialmente provido.