Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Não subscrição das razões do recurso de apelação. Preclusão temporal. Ocorrência. Exame prejudicado. Não conheceram do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote