Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação do nome do autor. Inadmissibilidade. Banco apelante que não apresentou qualquer documento que indicasse a existência de débitos que justicassem a medida restritiva, tampouco, que demonstrassem a existência de relação jurídica entre ele e o autor. Hipótese em que a existência de discussão judicial do débito é motivo que elide o cadastramento dos devedores nos registros de proteção ao crédito, pois subsiste discussão acerca da legitimidade da dívida. Recurso não provido.