Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Cargo. Carpinteiro. Pedido de indenização por desvio de função uma vez que exerceu as funções de oficial de carpintaria. Possibilidade. Situação, todavia, que não importa no reenquadramento funcional sem concurso público ou ainda, a incorporação da diferença de vencimentos. Deferimento do pedido de indenização (diferença de vencimentos entre o cargo ocupado e aquele exercido), observada a prescrição quinquenal. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.