Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de reconhecimento da decadência do crédito tributário referente à atividade da contribuinte, consoante decisão já transitada em julgado. Desacolhimento. Reconhecimento da nulidade de determinado auto de infração, enquanto nestes autos discute-se outra autuação, com fundamento jurídico diverso. Inviabilidade de se projetar os efeitos da coisa julgada daquele feito para os presentes autos. Decadência afastada. Reexame necessário desacolhido sendo desprovidos os recursos.