Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de ser aplicada a regra do artigo 144, da Lei nº: 8213/91 para benefícios anteriores a 5 de outubro de 1988. Inadmissibilidade. Não incidência aos amparos iniciados anteriormente ao marco por ela definido. Ação improcedente. Recurso não provido.