Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho do obreiro. Benefício administrativamente concedido calculado a menor. Demonstração de a autarquia não ter se valido do salário de contribuição do obreiro para calcular o benefício acidentário a ele deferido. Revisão procedente. Necessidade, todavia, de correção do montante devido pelos índices econômicos pertinentes, na forma da Lei nº. 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso e acrescidos de juros moratórios legais, a partir da citação. Recurso oficial provido em parte para estes fins, sendo o recurso da autarquia não conhecido, bem como desprovido o recurso do autor.