Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Bens públicos. Uso comum do povo. Área incorporada ao sistema de lazer de loteamento. Impossibilidade de desafetação e doação, ainda que por Lei municipal. Vedação contida no art. 180, VII, da constituição estadual. Prevalência. Recurso não provido.
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