Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Documento. Mandado de Segurança. Intimação da impetrante para vista de documentos apresentados com as informações. Desnecessidade, máxime quando se tratar a referida prova, de decisões, notícias de jornais e legislação. Prejuízo à defesa não evidenciado. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.
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