Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausência. Razões do recurso divorciadas do caso concreto. Hipótese. Intuito protelatório evidente. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Multa pecuniária. Imposição. Recurso não conhecido.
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