Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litispendência. Requisitos. Inocorrência. Mandado de segurança e ação ordinária. Pedidos deduzidos diversos. Pedido do mandado de segurança abrange as operações realizadas após a sua impetração, enquanto o pedido constante da presente ação ordinária refere-se às operações já realizadas no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura da ação mandamental. Impossibilidade de identidade de pedidos. Recurso parcialmente provido.