Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Combustíveis. Restituição imediata e preferencial de valores pagos indevidamente. Impossibilidade. Cabimento só em caso de não realização do fato gerador presumido. Inteligência do disposto no § 7º do CF/88, art. 150, acrescentado pela emenda constitucional nº. 03/93. Recurso parcialmente provido.