Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Cheques em garantia e depositados indevidamente. Ausência de impugnação da ré-apelada quanto aos fatos alegados pelo autor que devem ser tidos como verdadeiros. Artigo 302, Código de Processo Civil. Hipótese em que a réapelada depositou cheques dados em garantia, os quais seriam inexigíveis diante da devolução da mercadoria. Autor que comprovadamente teve valores descontados indevidamente de sua conta. Reparação dos danos materiais devida. Recurso provido.