Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Majoração do percentual. Lei 9032/95. Norma posterior. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Ausência, outrossim, de comprovação do agravamento das lesões. Decisão mantida. Recurso improvido.
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