Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação sem revisão. Recurso. Reexame necessário. Direito perseguido inferior a 60 salários mínimos. Remessa oficial. Descabimento. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 475. Remessa oficial não conhecida e recurso improvido.
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