Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0008.4700

1 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Benefícios concedidos em ações acidentárias. Atualização. IGP-DI desde a data da conta original até a inscrição do precatório e, após, IPCA-E. Necessidade. Recurso provido, com observação.

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