Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liquidação de sentença por arbitramento. Violação a direito a própria imagem. Grupo IRA. Regular cessão de direitos sobre obras musicais à apelante, que confeccionou CDs para distribuição gratuita, angariando novas assinaturas. Utilização da imagem dos integrantes do Grupo e de duas outras bandas, entretanto, em folheto que acompanhava o CD, sem sua autorização. Ação de indenização julgada procedente mandando liquidar por arbitramento. Razoabilidade de critério da assistente técnica da executada, segundo o qual lícito não seria haver, pela imagem, mais do que os direitos pelas próprias músicas. Parâmetro seguro o do valor da cessão destes últimos, com acréscimo de 10% a título do fator punitivo pelo ilícito. Provimento do recurso, para que a indenização tenha lugar sob esses moldes.