Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0008.7100

1 - TJSP . Rescisão contratual por inadimplemento. Interpelação premonitória via editalícia. Constituição do devedor em mora a partir de então. Pagamento elisivo do débito não consentido pelo credor. Rescisão irreversível. Recurso não provido.

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